Proposta permite estados a revalidarem diplomas obtidos no exterior: CFM entra na Justiça

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça, na quarta-feira (29/04), com ação civil pública contra uma proposta que permite a estados de conduzirem processos de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, ao arrepio de determinações legais que estabelecem que isso deve ocorrer por coordenação do Ministério da Educação.

Em seu recurso, apresentado junto à Justiça, em Salvador (BA), o CFM solicita a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 8/2020, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. O Conselho Federal de Medicina ressalta que a esdrúxula revalidação de diplomas médicos, da forma como está sendo proposta, “é potencialmente lesiva à saúde da população”.

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