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Segurança Jurídica: veja 10 passos para blindar sua carreira

Quando há uma denúncia por infração ética, esta é avaliada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), que decidirá o mérito da questão. O profissional de Medicina deve sempre ter em mente que o CRM de seu estado é composto por colegas cujo dever é o de apurar os fatos. Nada pessoal é levado em consideração, não havendo assim motivo para se omitir.

Portanto, para evitar este tipo de situação, veja a seguir 10 passos simples para blindar sua carreira e garantir sua segurança jurídica.

1. Informação objetiva para o paciente

Orientar, de forma correta, o paciente sobre diagnósticos, condutas, terapêuticas clínicas e/ou cirúrgicas, de maneira clara e objetiva, conforme determinam o Código de Ética Médica e o Código de Defesa do Consumidor. Preparar um Termo de Consentimento Informado.

2. Atenção ao prontuário

Incluir todas as informações e os documentos pertinentes no prontuário, inclusive resultado de exames, faltas do paciente, suas queixas e comentários, medicamentos receitados etc. Se possível, o prontuário deve ser manuscrito e não informatizado.

3. Resultados no tratamento

Alertar ao paciente que a Medicina não é uma ciência exata, cada organismo pode responder de forma diversa a um tratamento e podem existir complicações inesperadas, imprevisíveis e, mesmo quando previsíveis, podem ser inevitáveis.

4. Mantenha um bom relacionamento

Ter um bom relacionamento com os pacientes, o que é uma medida primordial para evitar ações. Um bom relacionamento inclui não criar falsas expectativas, não esconder informações, não se omitir se algo der errado e demonstrar sensibilidade com o paciente.

5. Seja cuidadoso no pré e pós-operatório

Descrever, em detalhes, os cuidados que o paciente deve tomar no pré e no pós-operatório. Alertar o paciente de que seu comportamento influencia o resultado.

6. Tire suas dúvidas com outros profissionais

Perguntar, em caso de dúvida (o que é normal para qualquer profissão) a colegas ou, se for o caso, encaminhar o paciente para outro profissional.

7. Técnicas inovadoras

Não utilizar técnica que não conste na Medicina atual e que não tenha sido cientificamente comprovada e endossada pela comunidade médica e científica.

8. Erros acontecem

Caso tenha errado com o paciente, não tentar omitir o erro ou se esconder. Relatar tudo o que ocorreu, dizendo o que pode ser feito e como será feito, assumindo sua responsabilidade.

9. Sociedade de especialidade

Ver a sociedade de especialidade como sua principal aliada para o exercício da Profissão.

10. Aperfeiçoamento

Não abandonar o estudo contínuo da Ciência Médica, pois ao buscar sempre o aperfeiçoamento, o médico será o principal beneficiário. A carreira médica exige atualização constante.

 

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Código de Ética Médica: tudo sobre sua importância e nova atualização

Na Medicina, o código de ética é de extrema importância para zelar pelo bom exercício da profissão, beneficiando médicos e pacientes em diversos aspectos. Com os avanços da tecnologia e a relevância dessa profissão, que lida diretamente com a vida, uma atitude ética por parte do médico se faz imprescindível.

Na edição #63 da Revista DOC conversamos com entidades médicas, médicos atuantes e um advogado com experiência nessa área, a fim de entender melhor o papel desse documento que, recentemente, passou por uma atualização, além de conhecer o ponto de vista desses profissionais sobre os assuntos que dizem respeito à conduta ética do profissional de saúde.

História do Código de Ética Médica

Recentemente, o Código de Ética Médica (CEM) brasileiro foi revisto e atualizado para melhor se adequar às necessidades do mundo atual e dos profissionais e pacientes amparados pelo documento. Entretanto, há séculos essa conduta era orientada por meio de juramentos, credos, orações e normas institucionais. Apesar dos textos famosos que circularam ao redor do mundo nessa época, a ética era muito mais relacionada a questões inerentes ao comportamento do indivíduo, como a moral, a honra e a virtude.

A Associação Médica Americana, em 1847, manifestou-se a respeito do médico, filósofo e escritor inglês Thomas Percival, considerado o criador do primeiro código moderno de ética médica, em 1803. A instituição adaptou a contribuição de Percival para uso dos médicos americanos, então essa contribuição tornou-se o primeiro código de ética adotado por uma associação profissional nacional.

No Brasil, de acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), a criação do Sindicato Médico Brasileiro, em 1927, incitou uma preocupação com as questões éticas, que culminou em uma publicação do Código de Moral Médica no Boletim do Sindicato Médico Brasileiro, em 1929. O texto não passou de uma tradução do código de mesmo nome, aprovado pelo VI Congresso Médico Latino Americano, realizado em Havana, em 1926.

A publicação desse Código tinha como objetivo divulgar o texto, promover debates e acolher sugestões que possibilitassem a criação de um documento adaptado à realidade brasileira. O resultado desse processo foi debatido apenas em 1931 e resultou na aprovação de um Código de Deontologia Médica, que não possuía status jurídico. Ainda assim, influenciaria na publicação do Decreto 20.931, de 1932, que regulamenta profissões na área da Saúde, incluindo a Medicina, que permanece em vigor até hoje.

Linha do Tempo do CEM

1931 – Código de Deontologia Médica que, embora fosse praticamente o mesmo texto de Cuba, continha uma modificação interessante: a criação de um “Conselho de Disciplina Profissional” e um Index, em que figurariam os profissionais “indignos da profissão”.

1944 – Primeiro Código de Ética Médica reconhecido pelo governo.

1953 – Novo Código de Ética Médica, baseado no juramento de Hipócrates e na declaração de Genebra, adotada pela Organização Mundial de Saúde, e no Código Internacional de Ética Médica.

1965 – Novo Código, agora no âmbito dos Conselhos de Medicina e não mais do governo.

1984 – Código de Deontologia Médica.

1988 – Código de Ética Médica, produzido no processo de redemocratização do país, que contemplava não somente a realidade médica, mas também a perspectiva e o compromisso de sua transformação.

2010 – Atualização do Código de Ética Médica, com novidades como a previsão de cuidados paliativos, o reforço à autonomia do paciente e as regras para reprodução assistida e a manipulação genética. Também prevê a extensão de seu alcance aos médicos em cargos de gestão, pesquisa e ensino.

2019 – Atualização do Código, que incorpora artigos que tratam de assuntos que dizem respeito às inovações tecnológicas, à comunicação e às relações em sociedade.

Fonte: CFM

A importância do Código de Ética

 

A importância do Código de Ética Médica

A Medicina pode ser considerada uma das profissões em que o código de ética possui uma importância ainda maior, quando se compara a outras áreas, pois o médico lida diretamente com a vida, fazendo-se necessário que esse profissional tenha em mente os seus limites, deveres e obrigações perante a sociedade na qual está inserido.

De acordo com o cardiologista Luiz Roberto Londres, o código pode ser considerado um documento essencial no exercício dessa profissão. “Estamos lidando com a saúde e a vida de nossos pacientes. Nenhum interesse pessoal pode intervir nas noções básicas do médico. Por isso, um código que ajude a orientar os profissionais é essencial”, sustenta Luiz.

É evidente que o objetivo principal do documento é proteger aquele que está mais exposto na situação – o paciente –, garantindo que este possua o direito de receber um tratamento adequado em todos os sentidos. Apesar disso, o código também protege o médico no que diz respeito às questões judiciais que esse profissional possa vir a enfrentar.

Além disso, Carlos Vital, presidente do CFM, afirma que o documento não tem como objetivo causar constrangimentos ou prejuízos aos médicos. “Ao estabelecer os limites, pretende-se criar um ambiente onde os profissionais devidamente orientados possam trabalhar apropriadamente, buscando a valorização de seu papel na sociedade, preservando o decoro e a credibilidade da Medicina e protegendo a sociedade”, enfatiza o presidente.

Vale ressaltar que em uma sociedade cada vez mais tecnológica e que ainda está se adaptando às novas formas de comunicação disponíveis, um documento como o código de ética é capaz de guiar os profissionais para que não cometam erros baseados na falta de conhecimento acerca dessas novas ferramentas.

“As redes sociais e a informática, como um todo, dão a possibilidade intensa de serem levadas ao seu mau uso. O médico deve estar sempre concentrado na essência da Medicina”, aponta Luiz Roberto.

“Estamos lidando com a saúde e a vida de nossos pacientes. Nenhum interesse pessoal pode intervir nas noções básicas do médico. Por isso, um código que ajude a orientar os profissionais é essencial”

Luiz Roberto Londres.

As últimas atualizações do Código de Ética Médica

Os avanços tecnológicos e científicos da Medicina exigem uma reformulação do Código de Ética e, após quase três anos de discussões e análises, o CFM aprovou o relatório sobre o tema que atualizou a versão anterior, em vigor desde 2009, incorporando artigos que tratam de assuntos relacionados às inovações tecnológicas, à comunicação e às relações em sociedade, mas mantendo os princípios deontológicos da profissão.

Dentre as alterações, o novo CEM acrescentou um novo princípio fundamental aos demais 25 que já constavam no CEM/2009:

XXVI – A Medicina será exercida com a utilização dos meios técnicos e científicos disponíveis, que visem aos melhores resultados.

Percebe-se, nesse novo princípio, a existência de uma obrigação de exercício da melhor Medicina disponível, e não de uma Medicina ideal quanto aos meios técnicos e científicos disponíveis. O profissional deve sempre se pautar em busca do melhor resultado possível.

No rol dos direitos do médico, duas inovações devem ser ressaltadas. A primeira diz respeito ao trabalho e ao exercício da Medicina em condições que não sejam dignas ou que possam prejudicar o paciente, o médico ou terceiros. Nesse tópico, o texto do antigo código permaneceu, e o que mudou foi a comunicação que deve ser feita para a análise de falhas no sistema de saúde.

III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais.
Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

Nesse caso, comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.

A segunda alteração importante se encontra no inciso XI, que trouxe como um direito do médico com deficiência ou doença exercer sua profissão sem ser discriminado.

XI – É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.

No Capítulo IV, em que o documento aborda assuntos relacionados aos Direitos Humanos, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 23.

É vedado ao médico […]:  Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Parágrafo único. O médico deve ter para com seus colegas respeito, consideração e solidariedade.

Na parte em que são abordados os Documentos Médicos, passa a ser dever do médico assistente ou de seu substituto a elaboração do sumário de alta e respectiva entrega ao paciente.

No mesmo tópico, o CEM possui uma inovação sobre a liberação do prontuário, enfatizando que, a partir de agora, o prontuário requisitado por ordem judicial será remetido diretamente ao juízo solicitante, não necessitando mais passar primeiro pelo perito médico.

Art. 87 – § 3o Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente ou, em sua impossibilidade, ao seu representante legal.

Art. 89 – Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente. §1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.

Na seção intitulada Publicidade Médica, o item que proibia o médico de consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação em massa foi transportado para a seção denominada Relação com Pacientes e Familiares. Além dessa mudança, o artigo também sofreu alteração no texto.

Art. 37: Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação em massa.

§ 1º O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.

§ 2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.

Principais atualizações do Código de Ética:

  • Acréscimo de mais um princípio fundamental;
  • O novo código traz, com mais clareza, artigos sobre os limites para uso das redes sociais pelos profissionais, presente na seção Relação com Pacientes e Familiares;
  • O documento passa a estabelecer que caberá ao médico assistente, ou a seu substituto, elaborar e entregar o sumário de alta;
  • No capítulo dos direitos dos médicos, o CEM prevê a isonomia de tratamento aos profissionais com deficiência e reforça a necessidade de criação de comissões de ética nos locais de trabalho;
  • O médico também tem o direito de se recusar a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas e ponham em risco a saúde dos pacientes.

Orientação para quem está começando a carreira médica

ientação para quem está começando a carreira médica.

É preciso estimular que os médicos mais jovens, e até mesmo os que ainda não são formados de fato, entendam a importância do código e saibam as exigências do documento antes de ingressar na carreira. De acordo com o presidente do CFM, os médicos são estimulados a conhecerem o documento ainda na faculdade.

“Na etapa da graduação, há disciplinas que introduzem os alunos de Medicina nos compromissos previstos na norma, como a necessidade de preservar o sigilo das informações repassadas pelos pacientes e de lhes respeitar a autonomia”, exemplifica Carlos Vital.

Os estudantes de Medicina também se inteiram de seus direitos, como o de exigir boas condições de trabalho e o de contar com remuneração justa. Além desse contato que ocorre na academia, o CFM tem ações estratégicas com foco no alcance dos profissionais, repassando-lhes o acesso à íntegra do documento ou ao site, onde esse conteúdo é disponibilizado.

O período da residência médica é bastante desgastante. O médico residente acaba focando seu tempo inteiramente no conhecimento científico que busca dentro daquele programa que cursa. Por isso, de acordo com Juracy Barbosa, ex-presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) e Conselheiro Regional pelo CRM-DF, muitos residentes só percebem, de fato, a importância do documento quando se encontram em alguma situação adversa.

Esse fato intensifica a necessidade de orientar esses profissionais que estão iniciando a carreira. “Conhecendo as regras que norteiam seu escopo de atuação, o profissional médico atua de forma segura, garantindo um atendimento de qualidade e sem vieses que possam macular sua atuação profissional.

O código de ética médica é um instrumento crucial para orientar as ações médicas, pois preserva os diretos do profissional e garante o bem-estar dos pacientes”, ressalta Juracy.

“Conhecendo as regras que norteiam seu escopo de atuação, o profissional médico atua de forma segura, garantindo um atendimento de qualidade e sem vieses que possam macular sua atuação profissional. O Código de Ética Médica é um instrumento crucial para orientar as ações médicas, pois preserva os diretos do profissional e garante o bem-estar dos pacientes”

Juracy Barbosa

Posicionamento das entidades médicas

As Sociedades Médicas de Especialidade são órgãos que têm como principal função orientar seus associados quanto à implementação e atenção às boas práticas de condutas em suas relações profissionais, educacionais e com seus pacientes, atuando sempre com transparência e ética.

Por isso, elas têm o dever de promover a educação a seus membros, além de auxiliá-los em sua implementação no dia a dia profissional. Desse modo, as Sociedades estão diretamente ligadas ao CEM, já que estimulam a prática das resoluções presentes no documento.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), por exemplo, possui um departamento científico de ética e bioética e atua nos estados brasileiros por meio de suas afiliadas, que são orientadas a discutirem sobre o tema principalmente ao levar essas pautas a eventos, como fóruns, congressos e aulas.

O secretário-geral da SBP, Sidnei Ferreira, acredita que é papel da sociedade instruir e estimular discussões, mas a fiscalização dos profissionais deve ser feita pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelos Conselhos Regionais.

Ademais, ele defende que o Código é de extrema importância, pois firma os princípios da profissão e, por isso, deve ser seguido por médicos de todas as especialidades: “O código regula e ajuda o médico em seu dia a dia, protegendo o trabalho médico e a sociedade. Então essa é a maior função do código: é um balizador da ética médica e vale para todos os médicos”, explica.

Já a Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial (ABORL-CCF) possui, em sua composição, o Comitê de Ética e Disciplina, responsável por divulgar aos médicos os itens do Código, além de produzir material, fiscalizar e instruir sobre eventuais deslizes e atitudes tomadas por médicos que ferem os princípios do CEM.

O presidente do comitê, Rodrigo Meirelles, acredita que a atualização do CEM representa a introdução da Medicina ao século 21. “As regras ora delineadas confirmam no presente o reconhecimento de que o mundo e o homem mudaram. A ciência, a tecnologia e as relações sociais atingiram patamares nunca antes alcançados e, portanto, necessitam de um balizador atual e atento a essas transformações”, afirma.

Ele informa, ainda, que qualquer desvio de conduta dos médicos associados é denunciado e investigado primeiramente pela Associação e, caso haja a confirmação, só aí é que o caso é encaminhado ao Conselho Regional.

“As regras ora delineadas confirmam no presente o reconhecimento de que o mundo e o homem mudaram. A ciência, a tecnologia e as relações sociais atingiram patamares nunca antes alcançados e, portanto, necessitam de um balizador atual e atento a essas transformações”

Rodrigo Meirelles

Em um mundo cada vez mais presente nas redes sociais, a ética no universo digital tornou-se uma questão para as Sociedades Médicas. Ferreira constata a importância da criação de um artigo no novo código que norteie o uso das mídias na relação entre médico e paciente: “É um artigo que deixa mais claro, por exemplo, os limites para uso das redes sociais pelos profissionais, então esse artigo realmente era necessário”, comenta.

Já sobre os benefícios oferecidos aos médicos e pacientes com a atualização do CEM, Meirelles defende que o documento é capaz de favorecê-los em muitos aspectos, pois informa e detalha várias normas e princípios, como direitos dos médicos, responsabilidade profissional, direitos humanos, relação com pacientes e familiares, entre outros.

Respaldo legal e o Código de Ética Médica

O CEM, além de ser a diretriz para o exercício da Medicina, é a lei que o médico deverá sempre cumprir para oferecer o melhor de si como profissional. Diante disso, o profissional que, de alguma forma, descumprir alguma regra prevista no código irá arcar com as consequências legais desse ato.

De acordo com o assessor jurídico do CFM, Alejandro Bullon, o médico que não estiver de acordo com o que exige o documento, poderá receber uma advertência ou até medidas mais radicais.

“Não há nada mais grave do que exercer a Medicina sem ética e moralidade, o prejuízo maior é para a comunidade em geral. Todavia, o próprio texto prevê sanções que vão desde uma advertência à cassação do registro do médico”, enfatiza Bullon. 

O advogado ainda alerta para a obrigação do médico de estar atualizado não só em relação ao que envolve o conhecimento científico, mas também a tudo que está ligado às normas éticas.

O presidente do CFM explica que todas as denúncias feitas nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) são apuradas em sindicâncias. Além do descumprimento da regra, é avaliada a repercussão dessa infração (lesão, óbito, concorrência desleal etc.).

“Em caso de confirmação do fato, o médico fica sujeito à abertura de um processo ético-profissional. Deve-se ressaltar que ao médico é sempre preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases processuais”, acrescenta Carlos Vital.

“Não há nada mais grave do que exercer a Medicina sem ética e moralidade, o prejuízo maior é para a comunidade em geral. Todavia, o próprio texto prevê sanções que vão desde uma advertência à cassação do registro do médico”

Alejandro Bullon
Reportagem Raquel Prazeres e Silvia Buzinari
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O impacto da judicialização na Saúde

A judicialização da Saúde afeta negativamente vários setores da sociedade. Empresas, como os planos de Saúde, e até mesmo a economia do país sofrem impactos. No entanto, são justamente os médicos, diretamente expostos ao prestar assistência – seja em consultórios, hospitais ou em quaisquer outras unidades de Saúde – que estão no front desse processo.

O advogado Alexandre Martins, que há mais de uma década atua na defesa de médicos, divide a questão em duas áreas. A primeira diz respeito às ações judiciais que tratam de questões ligadas à prestação do serviço de Saúde pelo Estado e por seus prepostos ou concessionários.

O fornecimento de medicamentos, de exames diagnósticos e de leitos para internações e procedimentos são exemplos. “Existe um segundo bloco, que, no geral, é formado não por aqueles utilizadores do serviço público de Saúde, mas em sua maioria por usuários de planos de Saúde”, define. Nessa relação, o paciente age não só como cidadão, mas também como consumidor.

Com a conjuntura descrita acima, aliada à ineficiência de ouvidorias ou outros mecanismos confiáveis de soluções de conflito, o judiciário passa a ser o único caminho possível. “O que se observa é o aumento exponencial dessas demandas judiciais para efetivar a garantia dos direitos, transformando o poder judicante em poder gestor da Saúde no Brasil”, analisa Martins.

Riscos de processo na assistência

No campo da assistência, Alexandre Martins avalia que os prejuízos da judicialização são sentidos tanto pelos médicos quanto pelos pacientes. O advogado exemplifica que, nos Estados Unidos, em certas cidades não há mais determinadas especialidades médicas devido ao grande risco de processos, que torna a atuação do profissional injustificável financeiramente.

“No Brasil, principalmente no setor público, médicos também podem se recusar a efetuar procedimentos de maior risco, com medo de processos judiciais”, diz.

O ortopedista José Roberto Barbosa, que também atua na Knowhow Consultoria, prestando assistência técnica a médicos em processos judiciais, corrobora essa visão: “Muitos médicos já fazem seleção de patologias a atender, alijando de seus atendimentos aquelas que, sabidamente, têm prognóstico ruim, prevendo que no inevitável desfecho desfavorável – morte ou sequela – o risco de ser processado é grande”.

Impacto no orçamento público
 
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que, de 2008 a 2015, os gastos da União, com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos e insumos, aumentaram vertiginosamente. O valor saltou de R$70 milhões para R$1 bilhão, o que representa um aumento de mais de 1.300% nesses sete anos.

Fonte: Aumentam os gastos públicos com judicialização da saúde

As empresas de assistência também são afetadas por essa realidade. “Os planos de Saúde sempre perdem qualquer processo com liminar”, afirma Barbosa. “Por se tratar de alegado risco de morte ou de dano irreversível à saúde, o juiz determina que a operadora de Saúde custeie de imediato o procedimento, cirurgia, internação ou medicamento, para depois discutir se o usuário tinha o direito ao pleiteado – ou mesmo se teria alguma eficácia”, acrescenta.

Após a realização do requerido, restam três caminhos: a operadora perde o processo, e teria mesmo que pagar o que já antecipou; ou o usuário abandona o processo, por já ter conseguido o que queria, daí vai a arquivamento; ou o processo é julgado improcedente, e o paciente, geralmente beneficiário da justiça gratuita, não reembolsa ou não devolve o medicamento já consumido – isto é, não retorna o benefício conseguido.

Como evitar imbróglios jurídicos?

Como evitar imbróglios jurídicos?

A seguir, o advogado Alexandre Martins aconselha como agir no seu cotidiano para evitar imbróglios jurídicos:

  • Primeiramente, mantenha um bom relacionamento com o seu paciente;
  • Tenha a documentação médica bem organizado, como os prontuários em dia e bem escritos e os termos de consentimento informado assinados;
  • Nunca alimente expectativas irreais e nunca garanta o sucesso de um procedimento;
  • Invista tempo nas consultas. É um diferencial observado pelos pacientes, mesmo se não trouxer benefícios práticos finais. Essa conduta fortalece o vínculo com o paciente, cria um ambiente de amizade e diminui o risco de um processo judicial.

A judicialização pelos olhos do Direito

“Em tempos de avanço nos chamados ‘direitos sociais’, privilegiando o ‘ser’ sobre o ‘ter’, dando origem, entre outros ordenamentos jurídicos, ao Código do Consumidor, a Saúde foi enquadrada como relação de consumo e o médico foi considerado hiperssuficiente.

Como consequência, o paciente/consumidor foi protegido e defendido como hipossuficiente. Isso gerou um exagero de ações judiciais, em detrimento dos profissionais médicos, em uma verdadeira avalanche de processos indenizatórios, os quais, em sua maioria, são julgados em favor dos médicos. Porém, os custos de contratação de advogados, seguros, pagamentos de perícias e demais custas judiciais são arcados pelo médico.

Os segurados, enquanto ‘consumidores’, gozam de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e dano moral, razão pela qual podem recorrer ao judiciário, com via livre para acesso e sem possibilidade de perda pecuniária. Essa afetação aos planos de Saúde, seguradoras e cooperativas geram os imensos prejuízos que as liminares provocam, visto que o judiciário não dispõe de filtro técnico para separar o joio do trigo.

Somamos com a corrente que entende ser fundamental para o país entender Saúde como um serviço a ser prestado pelo Estado, nos termos da cláusula pétrea do artigo 196 da Constituição Brasileira, e que os governantes deveriam conhecer e praticar suas responsabilidades diante de uma população de 206 milhões de cidadãos.

Fazemos votos de que a colaboração, entre todos os atores, em tempos de compliance, permita que atuem com ética e transparência para oferecer ao segmento da Saúde, nos moldes constitucionais, os serviços dos quais a população prescinde”.

Perspectivas: o fim está próximo?

Apesar de estar em voga atualmente, a judicialização da Saúde pode ter data de validade. Barbosa a classifica como “fenômeno meteórico, em franca ebulição”, mas não acredita que terá vida longa – estima que passe em cerca de dez anos.

“Só vai perder força quando os juízes se conscientizarem de que há uma grande aventura jurídica em busca de enriquecimento ilícito, amparado pela chegada do Código do Consumidor, que gerou essa indústria do dano moral. À medida em que os advogados perceberem um percentual alto de improcedências, eles abandonarão as portas dos hospitais”, analisa.

No entanto, enquanto a questão está em voga, é essencial que os profissionais continuem atentos. “Tenho observado, ao longo desses mais de 15 anos atuando especificamente na defesa de médicos, que quando há uma boa relação médico-paciente – e principalmente quando o médico não deixa de atender o paciente –, dificilmente a questão termina no judiciário, mesmo quando o resultado do procedimento não é bom. O processo judicial começa quando o diálogo acaba”, afirma Alexandre Martins.

Reportagem por Andre Klodja